Equipamento de rastreamento via satélite destina-se tão somente a segurança do veículo e não para controlar a jornada de trabalho do motorista viajante. Com esse fundamento e 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento a Recurso Ordinário interposto pelo escritório em favor de transportadora para absolvê-la da condenação ao pagamento de horas extras para motorista de linha internacional.

ACÓRDÃO TRT 4ª REGIÃO 0001468-34.2013.5.04.0801 RO  

 

Decisão do TRT da 9ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de horas extras para motorista de viagem, no período anterior à vigência da Lei nº 12.619/2012. De acordo com referida decisão, o sistema de monitoramento da viagem (rastreador) constitui elemento de segurança da viagem e o telefone móvel apenas permite que o motorista faça contato com a empresa, não consistindo mecanismos de controle da jornada de trabalho, restando caraterizada a hipótese da exceção do artigo 62,I da CLT. (RO Acórdão nº 0001877-69.2013.5.09.0122, 7ª Turma, TRT da 9ª Região) 

A 10ª Turma do TRT da 4ª Região deu provimento a Recurso Ordinário da reclamada para julgar totalmente improcedente reclamatória trabalhista movida por transportador autônomo de cargas. O reclamante pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego, com anotação da sua CTPS, pagamento do FGTS, parcelas rescisórias, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, horas extras e outras parcelas de natureza salarial e indenizatória. De acordo com a decisão, o reclamante prestou serviços com utilização do próprio veículo e arcou com todos os custos da atividade desenvolvida, afastando a hipótese de vínculo de emprego. (Acórdão RO nº 0020337-65.2014.5.04.0007)   

Concedida a segurança pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Administração do Paraná, que autuou transportadora apliando multa e exigindo a contratação de administrador cadastrado no referido órgão. O magistrado salientou que as transportadoras não necessitam manter cadastro nos Conselhos Regionais de Administração, vez que somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional da administração se sujeitam à fiscalização do referido órgão. Assim, o transporte e atividades de logística não se enquandram na classificação legal de "técnico de administração".
Processo nº 5028784-74.2015.4.04.7000.