A explanação foi realizada pelos sócios do escritório, Dr. Carlos Jung e Dr. Jaime Lahutte Neto, no auditório da Associação de Comércio e Indústria de Bagé/RS. A explanação abordou a alteração da CLT realizada através da Lei 13.467/2017 e desmistificou a propaganda negativa sobre a alteração legislativa. Segundo a visão dos advogados, a nova lei, além de modernizar as relações de trabalho, tem um importante viés econômico, na medida em que traz importantes alterações que visam incetivar a criação de novos postos de trabalho. 

          Confira no link abaixo maiores informações sobre a palestra realizada na Aciba.

Equipamento de rastreamento via satélite destina-se tão somente a segurança do veículo e não para controlar a jornada de trabalho do motorista viajante. Com esse fundamento e 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento a Recurso Ordinário interposto pelo escritório em favor de transportadora para absolvê-la da condenação ao pagamento de horas extras para motorista de linha internacional.

ACÓRDÃO TRT 4ª REGIÃO 0001468-34.2013.5.04.0801 RO  

 

Decisão do TRT da 9ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de horas extras para motorista de viagem, no período anterior à vigência da Lei nº 12.619/2012. De acordo com referida decisão, o sistema de monitoramento da viagem (rastreador) constitui elemento de segurança da viagem e o telefone móvel apenas permite que o motorista faça contato com a empresa, não consistindo mecanismos de controle da jornada de trabalho, restando caraterizada a hipótese da exceção do artigo 62,I da CLT. (RO Acórdão nº 0001877-69.2013.5.09.0122, 7ª Turma, TRT da 9ª Região)